Procurador alerta União e governo do RN para crime de responsabilidade em repasse de R$ 600 milhões

Publicado em: 22/12/2017

úlio Marcelo de Oliveira, procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCU, recomendou à área econômica de Michel Temer que não faça a transferência de 600 milhões de reais para o governo do Rio Grande do Norte pagar salários e 13º salário dos servidores estaduais, informou O Antagonista.

O procurador lembra que o descumprimento da Constituição e da LRF pode configurar improbidade administrativa e crime contra as leis de orçamento, o que, por sua vez, pode caracterizar crime de responsabilidade.

O Antagonista obteve a íntegra da recomendação:  veja aqui

 




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