João Câmara: Câmara Municipal aprova projeto de indicação de autoria do vereador Hênio Silva que dispõe sobre Carteira de Habilitação Gratuita no município.

Publicado em: 04/05/2021

Na sessão ordinária desta segunda-feira(03) o plenário da Câmara Municipal de João Câmara por sua maioria absoluta aprovou o projeto de indicação nº 01 de 2021 de autoria do vereador Hênio Silva que dispõe sobre o custeio pela prefeitura municipal de emissão de Carteira Nacional de Habilitação(CNH) a pessoas de baixa renda, desde que devidamente preenchido os requisitos obrigatórios.

A CNH SOCIAL no âmbito municipal, tem o objetivo de oportunizar aquelas pessoas que não tem condições financeiras de custear o trâmite para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação. Em alguns Estados como Espírito Santo, Paraíba, Maranhão, São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Sul e mais recentemente aqui no Rio Grande do Norte, ofertam para a população de baixa renda a CNH SOCIAL.

Destacando que ora venha a se tornar um projeto de lei, essa foi uma das nossas propostas de campanha eleitoral, não havendo qualquer conexão com o projeto lançado pelo Governo do Estado, recentemente.

Como é público e notório, em nosso município têm muitos trabalhadores que vivem na informalidade. Muitos desejam trabalharem de moto taxi, motoboy, taxista ou qualquer outra atividade que exija Carteira de Habilitação, contudo devido aos valores cobrados para a emissão da CNH ficam impossibilitados financeiramente pelo autovalor cobrado para tirar tal documento.

 




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