Governo recorre de decisão sobre câmeras nos uniformes dos policiais
Publicado em: 27/12/2022
O Governo do Estado do Rio de Janeiro enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de recurso contra a decisão do ministro Luiz Edson Fachin sobre a instalação de câmeras em fardas e viaturas.
No último dia 19, Fachin determinou que o governo apresentasse, em cinco dias, um cronograma para a instalação dos dispositivos de áudio e vídeo em fardas e viaturas de batalhões especiais de polícia (Bope e Core) e nos batalhões das áreas com os maiores índices de mortes com envolvimento de agentes de segurança.
O Governo do Estado argumentou que o Projeto Estratégico de Câmeras Operacionais Portáteis está em fase final de implantação.
No entanto, o Estado alega que “possui um conjunto de demandas que são imprescindíveis para sua efetivação”. “Uma delas se refere às questões de infraestrutura básica (energização, adequação com pequenos ajustes de obra civil, local adequado, dentre outros), viabilidade técnica para a efetivação de equipamentos, componentes, peças e acessórios em cada Unidade Policial Militar”.
Ainda de acordo com o Estado do RJ:
“Esse fato demandou dilatação de prazos nas instalações, e reorganização das Unidades; outro ponto a salientar envolve o processo de capacitação, pois além do treinamento, ainda que multiplicador, dos fiscais setoriais e agentes em campo, foram necessários treinamentos específicos para a utilização dos recursos, disponibilizados pela Contratante conforme o Termo de Referência”.
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