Estado deve montar plano de ação para cobrar dívida ativa

12/01/2015

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) quer que o Estado apresente, no prazo de 30 dias, um plano de ação detalhado a ser executado nos próximos quatro anos em relação à arrecadação da dívida ativa. Para isso, a Promotoria do Patrimônio Público do MPRN expediu recomendação direcionada ao Procurador-Geral do Rio Grande do Norte, Francisco Wilker Rebouças Chagas Júnior.

Para montar o plano de ação, o Ministério Pública orienta que o Estado execute oito passos. O primeiro deles seria a cobrança de todo o montante da dívida ativa atualmente inscrita no prazo máximo de quatro anos, com o estabelecimento de metas parciais anuais.

Também deve criar uma sistemática especial de cobrança de grandes devedores; cumprir o art. 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal (com metas bimestrais de arrecadação no que diz respeito especificamente à quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa) e explicitar os critérios de não cobrança (apontando valor mínimo para ajuizamento de ações de execução).

O MP ainda recomendou que o Estado adote medidas alternativas de cobrança da dívida ativa, como, por exemplo:  protesto, a criação de cadastro de devedores (com a implementação de sanções como restrição às contratações públicas, linhas creditícias e   acesso ao fomento público), a adesão a cadastros privados de restrição ao crédito (SPC, Serasa) e o requerimento de falência do empresário que cujo débito ultrapasse o equivalente a 40 salários-mínimos (art. 94, I, da Lei 11.101/2005).

A Procuradoria Geral do Estado (PGE/RN) ainda deverá estabelecer uma sistemática de acompanhamento contínuo e cobrança das imputações de débito (ressarcimento ao erário) e das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande. O MP também recomendou que seja realizada uma ampla divulgação por meios eletrônicos de acesso público discriminando quanto dos valores da dívida ativa foram inscritos, executados e efetivamente ingressos nos cofres públicos – bem como o advento das anulações e dos cancelamentos, acompanhados de suas respectivas justificativas.

Por fim, o Ministério Público quer que o Estado reestruture o setor da PGE/RN responsável pela cobrança da dívida ativa. Essa reestruturação deverá passar pela dotação de um suficiente quadro de procuradores e servidores, instalações e tecnologias adequadas, espaço físico compatível com a atividade a ser desempenhada, bem como de todos os recursos necessários para o integral cumprimento de todos os pontos elencados.

Caso o Estado não cumpra a recomendação, o MP tomará medidas judicias.

MPRN