João Câmara: Vereador apresenta projeto de Lei que dispõe sobre afastamento remunerado de servidoras municipais vÃtimas de violência
06/03/2015
Vereador Maurício dar entrada no Projeto de Lei que beneficia servidoras públicas vítima de violência
O vereador Maurício Caetano, protocolou junto a presidência da Câmara Municipal de João Câmara, Projeto de Lei que Dispõe sobre afastamento remunerado de servidoras municipais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica.
O Projeto de Lei em seu Artigo 1º diz que fica assegurado o pagamento integral da remuneração à mulher vítima de violência machista ocorrida no âmbito familiar, doméstico, privado público, possuidora de vinculo empregatício com o município de João Câmara, sem prejuízo das medidas de proteção e assistenciais previstas na Lei 11.340/2006(conhecida como Lei Maria da Penha).
No artigo 2º assegura o recebimento integral da remuneração pela mulher vítima de violência estabelecido nesta legislação será efetuado por até 06 meses, período de afastamento previsto no inciso 2º do art. 9º da Lei 11.340/2006, no caso de servidora efetiva, e proporcional a um terço do prazo restante em caso de contratação temporária ou por tempo determinado.
O projeto será lido da sessão da próxima segunda-feira, em seguida enviado as comissões e depois votada em plenário para, se aprovada ser sancionada pelo prefeito Ariosvaldo Targino.