Câmara aprova folga por luto de pet para servidores de Natal
04/07/2025
Foto: Reprodução/ Vidan
A Câmara Municipal de Natal aprovou na última quinta-feira (26), o Projeto de Lei Nº 71/2023 que permite os servidores públicos do município a faltarem ao trabalho por conta do falecimento do cachorro ou gato de estimação.
O texto foi aprovado em regime de urgência pelos vereadores e segue para sanção, ou não, do prefeito da capital, Paulinho Freire (União Brasil).
O projeto permite que o servidor se ausente do trabalho por um dia, mediante a comprovação por meio do atestado de óbito do animal por um estabelecimento responsável ou um médico veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
De acordo com o texto, cada servidor terá direito a esta folga no máximo três vezes ao ano. A proposição se une a uma série de ações da sociedade, assim como do campo legislativo, na perspectiva de reconhecer os animais de estimação como sujeitos afetivos, e consequentemente, proporcionar maior proteção no ordenamento jurídico.
Além disso, a proposta também visa suprir uma lacuna existente na legislação municipal, a fim de assegurar ao servidor o direito de ser ausentar do trabalho para tomar as medidas adequadas após o falecimento do animal, como: procurar clínica veterinária, centro de zoonoses ou ainda cemitério específico, a fim de fazer a destinação correta, primando pela saúde pública, haja vista que não se deve proceder com o enterro do corpo em qualquer local.
Informações: Tribuna do Norte
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