Terceiro mandato para prefeitos eleitos em 2020 e reeleitos em 2024 é questão debatida no Congresso Nacional
17/11/2025
Geraldo Magela/Agência Senado
A emenda apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que permite uma potencial “terceiro mandato consecutivo” para prefeitos eleitos em 2020 e reeleitos em 2024, não foi aprovada em definitivo e seu status atual está atrelado à tramitação da PEC 12/2022 no Congresso Nacional.
A PEC 12/2022 (de autoria do senador Jorge Kajuru, com relatório do senador Marcelo Castro) propõe, em sua essência, o fim da reeleição para cargos do Executivo (presidente, governadores e prefeitos) e a unificação das eleições, com mandatos de cinco anos ou uma regra de transição com mandatos de seis anos.
A emenda de Ciro Nogueira tentava garantir uma regra de transição específica, estendendo o direito à reeleição em 2028 para todos os prefeitos eleitos em 2024, independentemente de já terem exercido um mandato anterior iniciado em 2020, o que abriria a brecha para um potencial terceiro mandato consecutivo (2020-2024, 2024-2028, 2028-2032).
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado chegou a aprovar o texto principal da PEC que acaba com a reeleição, mas as regras exatas de transição e o destino da emenda de Ciro Nogueira continuam sendo pontos de intenso debate e resistência política e social. A emenda gerou críticas por abrir a possibilidade de políticos ficarem até 14 anos no poder, dependendo da interpretação da transição.
O texto final e as regras de transição precisariam passar por aprovação em plenário no Senado e depois na Câmara dos Deputados para se tornarem lei, o que ainda não ocorreu. O debate permanece em aberto e a situação pode mudar à medida que a tramitação avança.
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