A Câmara dos Deputados acaba de aprovar destaque proibindo todos os presos de votarem nas eleições
19/11/2025
Foto: Reprodução
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), um destaque (emenda) que proíbe todos os presos de votarem nas eleições.
Essa decisão ocorreu durante a votação do projeto de lei que institui o novo marco legal do combate ao crime organizado (PL antifacção),. O destaque, apresentado pelo partido Novo, foi aprovado com 349 votos a favor, 40 contra e 1 abstenção.
Pela lei atual e pela Constituição Federal, apenas os presos com condenação criminal definitiva (“transitada em julgado”) perdem os direitos políticos e, consequentemente, o direito de votar. Presos provisórios (que ainda aguardam julgamento ou podem recorrer da sentença) têm o direito de votar garantido, sendo, inclusive, obrigatório o estabelecimento de seções eleitorais em presídios com mais de 20 detentos provisórios.
O destaque aprovado na Câmara visa alterar essa situação, estendendo a proibição de voto a todos os indivíduos privados de liberdade, inclusive os provisórios.
Para que essa proibição entre em vigor e altere a lei eleitoral brasileira, o texto aprovado na Câmara dos Deputados, incluindo o destaque, ainda precisa ser analisado e votado pelo Senado Federal.
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