Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto para tornar inválido, em qualquer circunstância, casamento de menores de 16 anos
19/07/2026
Foto: reprodução
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna nulo qualquer casamento envolvendo menores de 16 anos, sem exceções. A proposta altera o Código Civil e elimina dispositivos que ainda permitiam esse tipo de união em situações específicas, como gravidez.
O parecer da relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), também rejeitou um projeto que autorizava adolescentes de 16 e 17 anos a se casarem com a autorização de apenas um dos pais. Segundo a parlamentar, a mudança enfraqueceria o poder familiar e não resolveria eventuais divergências entre os responsáveis.
Para a relatora, a proibição está alinhada à Constituição, que garante proteção especial às crianças e aos adolescentes. O texto, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), seguirá para o Senado, caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara.
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