Desembargador do TRE emite despacho que atesta quitação de multa do candidato Albert Dickson

17/07/2014

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, Amílcar Maia, emitiu despacho atestando que o vereador Albert Dickson, candidato a deputado estadual, pagou uma multa eleitoral e portanto está quite com a Justiça Eleitoral.

A representação número 93-11.2014.6.20.0000 foi promovida pelo Ministério Público Eleitoral. “Encaminhe-se cópia integral dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN, que detêm plena competência para cobrança de créditos da União, a fim de que tome ciência de todo o procedimento realizado por este Tribunal bem como apure se remanesce alguma outra parcela devida além do valor principal já recolhido”, diz um dos trechos do despacho assinado pelo desembargador.