FERIADO: Prefeitura solta nota esclarecendo data do Dia da Consciência Negra
29/10/2014
O ato publicado no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (29), ao invés do noticiado pelo blog, não confirma a criação de feriado municipal pela instituição do Dia da Consciência Negra. Na verdade, apenas corrige publicação anterior que estabelecia o dia 20 de novembro como sendo feriado.
A republicação da Lei 6.458 apenas confirma os termos do projeto aprovado pela Câmara Municipal do Natal, que omite a data em questão.
Por orientação da Procuradoria Geral do Município, a referida legislação teve de ser corrigida em razão do Executivo não deter a prerrogativa de emendar ou fazer alterações em projetos votados pelo Legislativo. Cabe ao Executivo, tão somente, sancionar ou vetar (integral ou parcialmente) as matérias encaminhadas pela Câmara Municipal.
Por esta razão, e — repita-se — pelo simples fato da matéria aprovada originalmente na Câmara Municipal não apontar uma data específica para instituição de feriado na cidade, a Prefeitura se viu obrigada a efetuar a retificação.
Atenciosamente,
Heverton de Freitas
​Secretário de Comunicação Social