Sob ordem da Justiça, Câmara cancela sessão para cassação de Brisa e cumprirá prazo de 72h
19/11/2025
Processo contra Brisa chega ao limite do prazo de 90 dias; divergência entre Regimento e Decreto-Lei 201/67 alimenta disputa | Foto: Magnus Nascimento
A Câmara Municipal de Natal (CMN) irá cumprir, integralmente, as decisões do Poder Judiciário, como a que suspendeu a sessão que estava prevista para a manhã desta quarta (19), a fim de deliberar sobre o processo de cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT) por falta de decoro parlamentar pelo uso de recursos de emendas parlamentares para ato político partidário em agosto deste ano.
Em nota, a Casa informa estar ciente da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) e reitera que cumprirá a decisão conforme determina o Poder Judiciário.
“Ao mesmo tempo, a Câmara, por meio de sua Procuradoria, adotará as medidas cabíveis e recorrerá dentro dos prazos legais, por entender que todos os atos praticados seguiram estritamente a legislação vigente”, diz a nota.
A terceira e última decisão judicial saiu por volta de 21h desta terça-feira (18), ato do desembargador Dilermando Mota, determinando o cumprimento do prazo de 72 horas para a convocação da sessão de julgamento do processo de cassação, iniciados da segunda-feira (17), data em que a presidente da Comissão Especial, enviou o parecer ao presidente da Casa, vereador Eriko Jácome (PP).
A Câmara já havia adiado a data do julgamento do pedido de cassação, que ocorreria inicialmente na terça-feira (18), por determinação do desembargador Cornélio Alves, que suspendeu a sessão a pedido da vereadora Brisa Bracchi sob alegação de que não transcorreu o prazo mínimo de 72 horas para a sua convocação.
Tribuna do Norte
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