Perdão de dívidas de MEIs começa em 2027; saiba quem tem direito
07/11/2026
Foto: reprodução
Manter um negócio próprio exige lidar com uma série de despesas que nem sempre acompanham o ritmo das vendas. Para quem trabalha por conta própria, custos com matéria-prima, produção, aluguel e comercialização precisam dividir espaço no orçamento com as obrigações tributárias. Em períodos de dificuldade financeira, manter todas essas contas em dia pode se tornar um desafio.
É nesse contexto que uma mudança na legislação federal poderá alcançar milhões de microempreendedores individuais (MEIs) a partir de janeiro de 2027. A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em outubro, prevê o perdão automático de dívidas relacionadas à contribuição previdenciária mensal da categoria, incluindo juros, multas e encargos legais.
No Rio Grande do Norte, onde 155.419 MEIs estavam ativos em setembro de 2026, segundo levantamento do Sebrae-RN, a medida interessa a uma parcela expressiva de trabalhadores que formalizaram suas atividades e dependem do próprio negócio para garantir renda.
Entre eles está Bruno Pedrosa, que trabalha com produção e comercialização de biquínis e roupas de banho. Atuando no segmento de moda praia, ele desenvolve uma atividade que envolve diferentes etapas, da produção das peças à chegada dos produtos aos consumidores.
A experiência de empreendedores como Bruno ajuda a trazer para o cotidiano uma discussão que envolve milhões de brasileiros: como manter uma pequena empresa funcionando diante dos custos e das obrigações de quem trabalha por conta própria.
“Quem trabalha por conta própria sabe que nem sempre é fácil manter todas as contas em dia. Qualquer alívio financeiro faz diferença, porque permite investir mais no trabalho e ter um pouco mais de tranquilidade para continuar empreendendo e indo atrás”, diz Bruno Pedrosa.
Perdão pode alcançar mais de R$ 15 bilhões em dívidas
Em todo o país, aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores individuais possuem débitos inscritos na Dívida Ativa da União. O valor acumulado chega a R$ 12,57 bilhões, conforme dados divulgados pelo governo federal.
A nova legislação também alcança débitos federais que ainda não foram inscritos na Dívida Ativa. Considerando os dois grupos, a estimativa é de que mais de R$ 15,5 bilhões sejam abrangidos pela remissão.
O benefício contempla dívidas relativas à contribuição previdenciária mensal do MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026. Além do valor principal, serão perdoados juros, multas e encargos legais.
A extinção dos débitos está prevista para 1º de janeiro de 2027 e deverá ocorrer automaticamente nos sistemas da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Isso significa que o empreendedor não precisará apresentar um requerimento individual para solicitar o benefício.
A medida, no entanto, não representa o perdão de todas as dívidas de quem possui registro como MEI. Débitos de ICMS, imposto estadual, ISS, tributo municipal, empréstimos bancários e outras obrigações que não estejam contempladas na legislação continuarão existindo.
Na prática, um empreendedor que tenha uma dívida formada por diferentes tributos poderá ter apenas a parte correspondente à contribuição previdenciária federal perdoada.
Quais são as condições para ter a dívida perdoada?
Embora a baixa esteja prevista para ocorrer automaticamente, os microempreendedores precisam observar as condições estabelecidas pela legislação.
Uma delas é manter o pagamento das contribuições mensais em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento dessa exigência poderá provocar o cancelamento do benefício.
Quem possui ações judiciais contestando os débitos também deverá desistir dos processos para ter acesso à remissão, sem a cobrança de honorários advocatícios pela desistência. Já os valores pagos anteriormente não serão devolvidos.
A consulta da situação fiscal pode ser feita pela internet. Para verificar débitos inscritos na Dívida Ativa da União, o MEI deve acessar o portal Regularize, da PGFN, no endereço regularize.pgfn.gov.br. Pendências ainda não inscritas podem ser consultadas nos canais da Receita Federal e do Simples Nacional.
A recomendação é verificar a composição dos débitos, principalmente nos casos em que o empreendedor possui parcelamentos que reúnem diferentes tipos de tributos.
Pequenos negócios representam mais de um terço da economia potiguar
A dimensão da medida ganha importância quando observada a participação dos pequenos negócios na economia do Rio Grande do Norte.
Além dos 155.419 MEIs ativos, o estado reúne mais de 277 mil micro e pequenos negócios. Juntas, essas empresas representam aproximadamente 36,6% do Produto Interno Bruto (PIB) potiguar, segundo o Boletim de Pequenos Negócios do Sebrae-RN, referente a setembro de 2026.
Os pequenos negócios também têm participação expressiva no mercado de trabalho. Eles respondem por cerca de 54% dos vínculos formais de emprego na iniciativa privada do estado.
Nesse cenário, a possibilidade de eliminar parte das dívidas tributárias pode contribuir para a reorganização financeira de empreendedores que acumulam pendências com a União. O impacto individual, entretanto, dependerá da existência de débitos abrangidos pela legislação e do cumprimento das condições previstas.
Mudanças também atingem faturamento e contratação
O perdão das dívidas integra o Prospera MEI, conjunto de medidas federais voltadas aos microempreendedores individuais. A proposta também prevê alterações nas regras de faturamento, contratação de funcionários e participação em licitações públicas.
Entre as mudanças anunciadas estão a ampliação do limite anual de faturamento, que passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além da possibilidade de contratação de até dois empregados.
O pacote também prevê elevar de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas.
As alterações ampliam o debate sobre as condições de funcionamento dos pequenos negócios no país, que representam uma parcela importante da geração de renda e emprego. Para os microempreendedores, além das novas possibilidades de crescimento, a regularização das pendências tributárias será uma das questões centrais a partir de 2027.
Fonte: SAIBA MAIS
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