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Projeto de lei na Câmara propõe férias de 30 dias úteis para trabalhadores com carteira assinada

17/11/2026

Foto da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) nas versões digital e impressa — Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Foto: Reprodução/Agência Brasil

 

Um projeto de lei protocolado nesta segunda-feira (16) na Câmara dos Deputados propõe ampliar o período de descanso anual dos trabalhadores com carteira assinada. O texto estabelece que sábados, domingos e feriados deixem de entrar na contagem das férias, passando a considerar exclusivamente os dias úteis.

De autoria das deputadas Sâmia Bomfim (PSol-SP) e Duda Salabert (PSol-MG), o Projeto de Lei (PL) 5.858/2026 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estende a mudança às legislações específicas de empregados domésticos, aeronautas e atletas profissionais.

Caso a medida avance, o trabalhador que hoje tem direito a 30 dias corridos passará a usufruir de 30 dias úteis de descanso. Na prática, o período equivalerá a seis semanas ou cerca de 42 dias corridos, sem contar eventuais feriados no intervalo. A proposta, no entanto, ainda está no início da tramitação e precisa ser analisada e votada pelo Congresso Nacional antes de produzir qualquer efeito prático.

Como funciona a regra atual

Pela legislação vigente, o empregado adquire o direito a até 30 dias corridos de férias após completar 12 meses de trabalho (o chamado período aquisitivo). Na contagem atual, fins de semana e feriados são incluídos normalmente, mesmo que não façam parte da escala regular do profissional. A duração exata do descanso varia conforme o número de faltas injustificadas ao longo do ano:

Até 5 faltas: 30 dias corridos;

De 6 a 14 faltas: 24 dias corridos;

De 15 a 23 faltas: 18 dias corridos;

De 24 a 32 faltas: 12 dias corridos.

A CLT também autoriza o fracionamento das férias em até três períodos, mediante concordância do trabalhador, sendo um deles de, no mínimo, 14 dias corridos e os demais de pelo menos cinco dias corridos cada. Além disso, a lei proíbe que o descanso tenha início nos dois dias que antecedem um feriado ou o repouso semanal remunerado.

 

Com informações do Metrópoles

 

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